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O que muda nas regras aduaneiras

Atualizado em 2025-11-01. Este guia reúne, em linguagem prática, as principais mudanças que afetam a importação em 2025: avanço do Novo Processo de Importação (NPI) com a DUIMP, uso do Catálogo de Produtos e LPCO, integração progressiva dos órgãos anuentes no Portal Único (PUCOMEX) e a consolidação do Programa Remessa Conforme para e-commerce.

Além do que muda, você encontra aqui um plano de implantação, checklist e FAQ para ajustar processos, documentos e governança, reduzindo riscos de armazenagem, multas e retrabalho.

Sumário do artigo

  • DUIMP/NPI: cronogramas por órgão e impactos no fluxo
  • Catálogo de Produtos e LPCO: como evitar travas
  • Portal Único: telas/validações e efeitos no dia a dia
  • E-commerce/Remessa Conforme: tributação e repasse
  • Setores regulados (Anvisa etc.) e adesão dos anuentes
  • Impactos operacionais em prazos, documentos e responsabilidades
  • Checklist em 10 passos para implantação
  • FAQ e fontes oficiais

1) NPI e DUIMP: o que muda na prática

O Novo Processo de Importação (NPI) substitui gradualmente fluxos antigos de LI/DI pela DUIMP e por interações nativas com órgãos anuentes dentro do Portal Único. Em 2025, o governo mantém cronogramas vivos de ligamento, por tipo de operação e por anuente, e isso exige planejamento pré-embarque mais rigoroso.

O que muda para você:

  • Documentos certos antes da atracação: descrição técnica e NCM alinhadas ao Catálogo; LPCO correto por uso/risco.
  • Menos retrabalho ao reaproveitar itens do Catálogo e padronizar atributos.
  • Mais governança sobre prazos de anuência, parametrização e canais.

Dica prática: trate a DUIMP como um processo e não como um formulário; a qualidade do seu Catálogo determina a velocidade do deferimento.

2) Catálogo de Produtos e LPCO

O Catálogo de Produtos é a espinha dorsal do NPI. Você registra cada item com atributos técnicos estruturados (matéria, função, normas, unidades), e esse cadastro é reaproveitado em futuras DUIMPs. O LPCO (licenças, permissões, certificados) dialoga com esses dados.

Boas práticas:

  • Construir descrições objetivas e comparáveis (sem marketing).
  • Versionar o racional de classificação fiscal (NCM) com Notas Explicativas.
  • Amarrar atributos críticos exigidos por anuentes (ex.: sanitário) ao item do Catálogo.

Erro comum: copiar descrições comerciais. Isso tende a gerar exigências e atrasos.

3) Portal Único (PUCOMEX): novas funcionalidades em 2025

Em 2025, o Portal Único recebeu melhorias: extrato da DUIMP mais completo, suporte ao modal terrestre e ajustes de interface/validações. Não é mero “cosmético”: melhora rastreamento, consistência e integração com parceiros privados.

Impacto:

  • Time treinado para novas telas reduz erros operacionais.
  • Relatórios mais claros favorecem SLA com transportadores e clientes internos.

4) E-commerce internacional e Remessa Conforme

Desde 01/08/2024, compras internacionais feitas em plataformas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) têm II de 20% até US$ 50 (além do ICMS estadual). Acima de US$ 50, aplicam-se regras usuais. Em 2025, o PRC segue vigente e demanda ajustes de precificação, informação ao consumidor e SLA.

Para quem importa via remessas:

  • Confirme a certificação PRC do parceiro.
  • Seja transparente na tributação total para reduzir chargebacks.
  • Prepare-se para fiscalização aleatória e variações de prazo.

5) Setores regulados e integração dos anuentes

A Anvisa publicou cronograma de integração ao NPI/DUIMP com uso do Catálogo de Produtos para bens sob controle sanitário (alimentos, cosméticos, fármacos, dispositivos). Outros anuentes — Inmetro, Ibama, ANP, CNEN, DECEX — evoluíram suas integrações no NPI, cada qual com escopos específicos de monitoramento/licenciamento.

Checklist regulado:

  • Mapear atributos obrigatórios por produto/uso.
  • Garantir LPCO correto antes do embarque.
  • Revisar prazos e interações no Portal Único no seu cronograma.

6) Impactos operacionais (prazos, documentos e responsabilidades)

  • Pré-embarque: valide Catálogo/LPCO, descrições técnicas e NCM; alinhe invoice/packing com o cadastro.
  • Parametrização: anuências ocorrem dentro do Portal Único, exigindo cadastros consistentes.
  • Governança: acompanhe comunicados oficiais (Siscomex/anuentes) e atualize SOPs internos.
  • Lead time: recalibre SLAs com despacho/transportes e evite armazenagem e demurrage.

7) Checklist rápido (10 passos)

  1. Assinar comunicados do Siscomex/Portal Único e anuentes.
  2. Revisar/implantar Catálogo de Produtos com descrições estruturadas.
  3. Mapear LPCOs por produto/uso e criar matriz de requisitos.
  4. Treinar equipe para novas telas/validações no Portal Único.
  5. Alinhar fluxo com o despachante: pré-embarque → DUIMP → anuências.
  6. Para remessas, validar PRC e transparência tributária na oferta.
  7. Recalcular lead time considerando interações no NPI/anuentes.
  8. Ajustar contratos com fornecedores (atributos e documentação exigidos).
  9. Revisar impactos fiscais conexos e rotinas de regularização.
  10. Executar piloto com 1–2 SKUs e só então escalar.

8) FAQ

Não. A migração é faseada por órgão e por operação, seguindo cronogramas oficiais do Portal Único/Siscomex.
A abrangência está se expandindo no NPI/DUIMP; em setores regulados, o uso do Catálogo e atributos adequados é determinante.
Em plataformas certificadas no PRC, até US$ 50 aplica-se II de 20% (sempre com ICMS). Acima disso, valem regras usuais de tributação.

Fontes oficiais (links)